Produto com Defeito: Dificuldades na Troca e os Direitos do Consumidor

A compra de um produto com defeito pode ser uma experiência frustrante, especialmente quando surgem dificuldades na troca ou reembolso dos valores.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos e garantias para proteger os consumidores nessas situações. No entanto, muitas empresas impõem barreiras que dificultam a resolução do problema.

Mas afinal, quais são os direitos do consumidor em caso de produto com defeito?

De acordo com o art. 26, do CDC, se um produto apresenta defeito, o consumidor tem direito à reparação dentro do prazo de garantia legal. Esse prazo é de:

• 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos e cosméticos);

• 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos e eletrônicos).

Caso o problema não seja resolvido em até 30 dias após a reclamação, nos termos do art. 18, § 1º do CDC, o consumidor pode exigir:

• A troca do produto por um novo;

• O reembolso do valor pago;

• Um abatimento proporcional do preço.

Se o defeito for essencial (isto é, comprometer o uso do produto imediatamente), o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias e pode exigir a troca ou o reembolso de imediato. Apesar dos direitos garantidos por lei, muitos consumidores enfrentam obstáculos ao tentar trocar um produto defeituoso. Algumas dificuldades comuns incluem:

1. Empresas Exigindo Contato com o Fabricante

   
   

Muitas lojas tentam transferir a responsabilidade para o fabricante, alegando que o consumidor deve buscar assistência técnica primeiro. No entanto, o CDC determina que o vendedor também é responsável pelo produto que comercializa.

2. Exigência de Nota Fiscal

   
   

Embora a nota fiscal facilite a comprovação da compra, o consumidor pode utilizar outros meios, como:

• Etiqueta;

• Embalagem;

• Fatura do cartão;

• Recibos de pagamento;

• Certificado de garantia preenchido pelo estabelecimento.

  
  

Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor não prevê a necessidade de apresentação da nota fiscal para provar a relação de consumo.

Portanto, a falta da nota fiscal não pode servir de empecilho para a troca do produto.

Mas atenção! Se a compra foi realizada em loja física, o fornecedor não é obrigado a realizar a troca do produto por mero descontentamento do consumidor como a cor, modelo ou tamanho, a não ser que para fidelizar o cliente a loja ofereça essa possibilidade no momento da compra. Entretanto, não é uma obrigação do fornecedor.

3. Negativa de Troca Dentro do Prazo de Garantia

   
   

Constatado o vício do produto, é direito do consumidor reclamar seu conserto, sua substituição, o desfazimento do negócio com a devolução da quantia paga ou o desconto proporcional do preço do equipamento (art. 18, § 1º e incisos, do CDC).

Entretanto, algumas empresas podem alegar que a garantia do produto já expirou, mesmo dentro do prazo legal. Se isso ocorrer, o consumidor pode recorrer ao Procon ou ao Juizado Especial Cível.

Caso isso ocorra, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais se a empresa negar o conserto do produto dentro do período de garantia de forma injustificada.

4. Excesso de Burocracia

   
   

Empresas podem dificultar o processo de troca com exigências abusivas, como o envio de documentos desnecessários ou prazos longos para análise do caso.

E então, como Resolver o Problema?

Se a empresa recusar a troca ou reembolso de um produto com defeito, o consumidor pode tomar as seguintes medidas:

1. A. Registrar uma reclamação por escrito diretamente na loja ou site da empresa;

2. B. Acionar o Procon, que pode intermediar a negociação;

3. C. Registrar uma queixa no site Reclame Aqui ou plataformas de defesa do consumidor;

4. D. Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, caso a empresa persista na recusa.

Conclusão

O consumidor tem direitos garantidos quando adquire um produto com defeito, mas a burocracia imposta por algumas empresas torna a resolução do problema mais difícil. Conhecer a legislação e exigir seus direitos é fundamental para evitar prejuízos e garantir um atendimento justo. Caso enfrente dificuldades, a busca por órgãos de defesa do consumidor pode ser uma boa opção.

Em caso de problemas na troca de algum produto ou dúvidas sobre os seus direitos como consumidor, procure um advogado especialista.

Neide Tartas Advocacia