Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que protege os interesses dos consumidores nas relações de consumo. Ele estabelece normas e princípios básicos, como a informação adequada, a proteção contra práticas abusivas e a possibilidade de reparação por danos. Esse conjunto de leis visa equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, promovendo um ambiente de consumo mais justo e transparente.
As principais situações que demandam a atuação do nosso escritório na defesa dos direitos do consumidor são as seguintes:
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Cobranças indevidas
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Atrasos e cancelamento de voos ou reservas de hospedagem
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Procedimentos negados pelos planos de saúde
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Inscrição indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito (SPC e Serasa)
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Produtos e serviços defeituosos
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Juros abusivos em contratos de empréstimos e financiamentos